Lisboa, 3 de outubro de 2024 – O Governo aprovou, em reunião do Conselho de Ministros realizada esta quinta-feira, um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas efetuadas através de aplicações móveis, como o popular serviço MB Way. O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante a conferência de imprensa após o encontro.
A medida visa proteger os consumidores e clientes bancários contra possíveis aumentos de custos associados a estas operações, que têm sido cada vez mais utilizadas pelos utilizadores de serviços bancários digitais. “Para proteger os consumidores e clientes bancários, aprovámos hoje um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações dos telemóveis”, declarou o ministro.
Limites iguais aos dos pagamentos com cartões de débito
De acordo com António Leitão Amaro, o principal objetivo do diploma é aplicar às transferências imediatas os mesmos limites já existentes para os pagamentos efetuados com cartões de débito, como forma de garantir maior transparência e previsibilidade nos custos para os utilizadores. O ministro sublinhou que, com esta medida, o Governo está a “proteger os clientes bancários e consumidores” de um eventual aumento das comissões, especialmente à medida que o uso das transferências instantâneas se expande.
“O que esta medida implica é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito”, explicou o ministro. “Dessa forma, estamos a garantir que os clientes não serão surpreendidos por comissões bancárias excessivas nas suas transações diárias via aplicações móveis.”
Alerta da Deco sobre o risco de aumento de comissões
A decisão do Governo surge após a Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – ter alertado para o risco de aumento das comissões no serviço MB Way, na sequência de um novo regime de transferências entre contas de pagamento. A Deco tinha destacado que, ao associar o MB Way a contas bancárias, as transferências entre utilizadores seriam consideradas transferências imediatas, o que poderia resultar em comissões mais elevadas.
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Atualmente, as transferências via MB Way são reguladas de forma semelhante aos pagamentos com cartão, com um limite de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para cartões de crédito. A Deco havia manifestado preocupação de que, sem a intervenção do Governo, os utilizadores poderiam enfrentar custos mais elevados por ultrapassarem o número de transações gratuitas disponíveis.
Reação do Ministério da Economia e do Banco de Portugal
Em resposta aos alertas da Deco, tanto o Ministério da Economia como o Banco de Portugal já haviam sinalizado que estavam a acompanhar a situação de perto. O principal foco das entidades era o risco de um aumento substancial nos custos associados às transferências imediatas, particularmente no serviço MB Way, amplamente utilizado pelos consumidores portugueses.
Com a aprovação deste diploma, o Governo pretende acautelar esta situação, limitando os potenciais aumentos de comissões. O Ministério da Economia reforçou a necessidade de garantir que as comissões bancárias continuem a ser justas e acessíveis, evitando sobrecargas financeiras aos consumidores em um serviço que se tornou essencial no quotidiano de muitos portugueses.
Medida entra em vigor em maio de 2025
Além da limitação às comissões bancárias, o ministro da Presidência anunciou uma nova funcionalidade que estará disponível a partir de 20 de maio de 2025. Os utilizadores de aplicações móveis para transferências bancárias poderão visualizar o beneficiário da transferência antes de confirmarem a transação. Esta medida visa aumentar a segurança nas operações e evitar erros que possam resultar em transferências acidentais.
O Governo considera que estas alterações são fundamentais para garantir um ambiente financeiro digital mais seguro e transparente para os consumidores. Com o aumento do uso de tecnologias móveis para operações bancárias, é cada vez mais crucial que os regulamentos acompanhem a evolução do mercado, protegendo os utilizadores contra eventuais abusos ou aumentos inesperados de custos.
Impacto nas operações bancárias digitais
O serviço MB Way, utilizado por milhões de portugueses, tem sido uma ferramenta essencial para facilitar pagamentos e transferências entre contas de forma rápida e eficiente. Com a crescente digitalização dos serviços bancários, as transferências imediatas tornaram-se uma parte integral da experiência dos consumidores, que exigem rapidez e conveniência nas suas transações.
A decisão do Governo de limitar as comissões sobre estas operações é vista como um passo positivo para garantir que a transição para um ambiente bancário digital não sobrecarregue os utilizadores com custos adicionais. O acompanhamento contínuo do Banco de Portugal e do Ministério da Economia será
